Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

Embargos. Gravosidade.

Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Horas Extras. Validade dos Registros.

Estabilidade provisória da gestante. Abrangência. Confirmação da gravidez como condição apenas do reconhecimento do direito.

MS. Honorários advocatícios contratuais. Determinação de devolução pelo causídico. Ilegalidade. Segurança concedida.

I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais.

Bancário Horas Extras Função de Confiança

Recurso de revista. Administração direta. Empregado público concursado. Estabilidade. Motivação. Súmula 390, i, do TST.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Incidência da Súmula 126, do C. TST.